Terras de marinha

Na tarde de quarta-feira (08) o deputado federal Marco Tebaldi foi eleito vice-presidente da Comissão Especial que discute a extinção dos terrenos de marinha no litoral brasileiro.

A Proposta de Emenda Constitucional que será debatida na comissão é a PEC 39 de 2011, que extingue o instituto jurídico do terreno de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes, talvez com o pagamento de algumas “taxinhas”.

Após os trabalhos da Comissão, um relatório será emitido para a votação no Plenário, em dois turnos.

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