Vereador quer criar a ficha limpa municipal

Em viagem a Brasília, onde foi acompanhar o prefeito Elói Mariano Rocha em visita aos ministérios e congressistas, o vereador Rudnei de Amorim antes de partir falou sobre um importante projeto de sua autoria, mais um que promete dar o que falar. A proposta institui a “Ficha Limpa Municipal” na designação de pessoa para ocupar função de confiança ou ser nomeada para cargos comissionados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas.

No artigo 2º o projeto de lei determina que fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão jurisdicional com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, mesmo que esta ainda que não tenha transitado em julgado, nos seguintes casos:

I – atos de improbidade administrativa;

II – crimes:

  1. a) contra a administração pública;
  2. b) contra a incolumidade pública;
  3. c) contra a fé pública;
  4. d) hediondos;
  5. e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
  6. f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
  7. g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
  8. h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

No fundo o que o vereador pretende é fazer uma blindagem para evitar a nomeação de pessoas que já agiram o arrepio da lei e que sejam condenadas por seus atos. No artigo 3º a iniciativa propõe que na mesma proibição do art. 2º, observado o devido processo legal no âmbito administrativo e a impossibilidade de recurso, desde que a decisão não tenha seus efeitos suspensos ou sido anulada pelo Poder Judiciário, incidem aqueles que tenham:

I- praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;

II- sido excluídos do exercício da profissão, por decisão administrativa do órgão profissional competente;

III- tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

Confira os demais artigos do projeto de lei:

Art. 4º Não se aplicam as vedações do art. 2º quando o crime tenha sido considerado de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal privada.

Parágrafo único. Deixam de incidir as vedações dos arts. 2º e 3º depois de decorridos cinco anos da:

I – extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;

II – decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;

III – rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou

IV – cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

Art. 5º Antes da designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que tratam os arts. 2º e 3º.

  • 1º A autoridade nomeante ou servidor por ela designada, verificará a veracidade da declaração, mediante a exigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declarações negativas:

I – das Justiças:

  1. a) Federal;
  2. b) Eleitoral;
  3. c) Estadual ou Distrital;
  4. d) do Trabalho;
  5. e) Militar;

II – dos Tribunais de Contas da União e do Estado;

III – do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

IV – do conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão, quando se tratar de profissão regulamentada e com conselho de classe;

V – dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos cinco anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado do serviço público.

  • 2º As certidões ou declarações negativas de que tratam os incisos I e II do § 1º devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do designado ou nomeado.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência a esta Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.

Art. 7º O Prefeito e o Presidente da Câmara Vereadores, dentro do prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de função de confiança ou cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas nos arts. 2º e 3º.

Parágrafo único. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.

Art. 8º As denúncias pelo descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Controle Interno do Município, que ordenará as providências cabíveis na espécie, sem prejuízo de encaminhamento ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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