Polêmica no pedágio de Ganchos

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A Subseção Regional de Biguaçu da OAB/SC emitiu parecer contrário a implantação de pedágio nas entradas do município de Governador Celso Ramos. Segundo a OAB, a lei infringe a Constituição Federal e a Carta Magna do Município.

A polêmica decisão surgiu em 2015, inspirada no pedágio de Bombinhas. No ano passado o prefeito vetou o projeto criado pela Câmara de Vereadores, mas, agora, reeleito, Juliano Duarte Campos encaminhou ao Poder Legislativo um projeto do Poder Legislativo. Nessa segunda-feira (05), com cinco votos a favor e quatro contra, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto em primeira votação.

A prefeitura enfrenta protestos da população e dos empresários de veraneio, que veem no pedágio uma maneira de afugentar os turistas. Por conta disso os parlamentares da comissão de constituição e justiça reduziram os valores inicialmente propostos pela Administração Municipal: as motos passaram de R$ 10,00 para R$ 5,00, automóveis de R$ 25,00 para R$ 20,00 e ônibus de R$ 150,00 para R$ 120,00.

Para entrar em vigor a lei depende de uma segunda votação na Câmara Municipal o que pode ocorrer na próxima segunda-feira (12) e posterior sanção do prefeito. Depois disso a prefeitura precisará abrir uma concorrência pública para contratar uma empresa que implantará e coordenará o sistema na cidade.

Outra medida imposta pelos legisladores foi o período de validade da cobrança. O prefeito queria o ano inteiro, mas a Câmara decidiu que será apenas de novembro a abril. Considerando os prazos para todas as medidas pertinentes, é praticamente improvável que a cobrança inicie em 2017, mesmo com o prefeito cheio de pressa.

Nesse meio de campo ainda resta saber a decisão final do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde está em andamento a votação da legalidade do pedágio de Bombinhas. O recurso impetrado pelo Ministério Público está com pedido de vistas solicitado por um dos 23 dos desembargadores, que pediu para analisar melhor a ação, mas em plenário o placar já é de seis votos contra e cinco a favor, restando a manifestação de 12 desembargadores.

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